terça-feira , 27 junho 2017
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Justiça suspende dívida de leasing para carros roubados

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leasing para carros roubadosLeasing para carros roubados – A juíza de Direito titular da 2ª vara Empresarial do RJ, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, tomou uma decisão sobre os consumidores que tiverem seus carros roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e que possuem contratos de financiamento na forma de leasing, não precisarão a partir desta, continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem arrendados em que o arrendatário tenha contribuído com culpa ou dolo, ainda que não tenha sido efetuado contrato de seguro, não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A ação foi movida contra diversas financeiras e, segundo a magistrada, a sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional.

Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001

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Este artigo sobre Justiça suspende dívida de leasing para carros roubados, aborda alguns assuntos relacionados com Notícias, e foi atualizado em 2013-05-22