Código de Trânsito Brasileiro

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O que é o Código de Trânsito Brasileiro?

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É o nome denomidado à lei que determina atribuições aos órgãos relacionados ao trânsito no Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro fornece e estabelece normas de conduta para a Engenharia de Tráfego, e todas as infrações e penalidades para os milhares usuários que utilizam este complexo do sistema de trânsito. Toda e qualquer utilização das vias por veículos, pessoas e animais, esteja em movimento ou não, tudo isso é denominado “Transito”.

O código

É composto por 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.

  1. Disposições preliminares.
  2. Do sistema nacional de trânsito
  3. Das normas gerais de circulação e conduta
  4. Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados.
  5. Do cidadão
  6. Da educação para o trânsito
  7. Da sinalização para o trânsito
  8. Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo.
  9. Dos veículos
  10. Dos veículos em circulação internacional
  11. Do registro de veículos.
  12. Do licenciamento
  13. Da condição de escolares
  14. Da habilitação
  15. Das infrações
  16. Das penalidades
  17. Das medidas administrativas
  18. Do processo administrativo
  19. Dos crimes de trânsito
  20. Das disposições finais e transitórias.

Quer ler sobre as leis do Transito Brasileiro acesse a página http://www.senado.gov.br/web/codigos/transito/httoc.htm