domingo , 24 julho 2016
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Carteira do idoso Mds

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MDS – Quais os benefícios da Carteira do idoso e o que o Estatuto do Idoso garante?

Carteira do idoso

Quem possui a Carteira do Idoso, terá descontos e a gratuidade o no valor das passagens interestaduais para pessoas idosas  nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário, vale lembrar que isto é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal de 2003), e pelo Decreto nº. 5.934 de 2006. Nos dias atuais, os idosos que possuem comprovante de renda já poderão ter acesso a descontos ou até mesmo a gratuidade em viagens interestaduais.

A resolução Federal sobre a Carteira do Idoso para os idosos que não têm comprovante de renda foi aprovada, no ano de 2007, pela CIT – Comissão Intergestores Tripartite, que reúne representantes dos Governos Federal, estadual e municipal da Assistência Social.

Como deve proceder o Cadastro para o recebimento da Carteira do Idoso?

A Carteira do Idoso é um instrumento vai proporcionar a possibilidade do acesso à gratuidade e ao desconto em passagens interestaduais em ônibus, trens e barcos, aos idosos de 60 anos ou mais, que possuem renda individual mensal de até dois salários mínimos, e que não possuem qualquer comprovante de renda (Carteira de Trabalho atualizada; contracheque ou documento expedido pelo empregador; carnê de pagamento do INSS; extrato de pagamento de aposentadoria ou benefício, como o BPC ou outro regime de previdência).

A Carteira é impressa pela Secretaria de Assistência Social do município, mas para recebê-la, o idoso deve estar inscrito no CADÚNICO.

O gestor deve inscrever o idoso juntamente com sua família, em seu domicílio, a não ser que more numa residência coletiva, como abrigo, casa-lar ou república.

O simples cadastramento do idoso não dá direito automático ao recebimento da Carteira. Antes de se inscrever no CADÚNICO, o idoso deve preencher o requerimento da Carteira na Secretaria de Assistência Social de seu município.

Para mais informações sobre a emissão da Carteira do Idoso, consulte a Instrução Operacional Conjunta SENARC-SNAS/MDS nº. 02, disponível na página do PBF: www.mds.gov.br/bolsafamilia, no link “Legislação”.

Como é emitida a Carteira do Idoso?

A Carteira do Idoso será emitida pelo MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome por meio do SUASWEB – sistema informatizado do MDS e impressa pelas Secretarias Municipais de Assistência Social. O documento terá dados de identificação do idoso e do município em que ele mora e o NIS – Número de Identificação Social, além de foto.

Para mais informações sobre a emissão da Carteira, consultar Perguntas Frequentes > Assistência Social > Assistência Social > Gestor > Carteira do Idoso – Gestor

Como será feita a renovação da Carteira do idoso após 2 anos da primeira expedição deste documento?

A renovação da Carteira do Idoso está disponível no SUASWEB, na aba Carteira do Idoso, item Consultar Idoso. O município deverá clicar no botão ‘Renovar Carteira’. Esta opção apenas aparecerá quando o idoso estiver com a carteira vencida ou até dois meses antes de



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